DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA LEI PARA REGER O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSIDERANDO QUE A LEI MUNICIPAL Nº 251 DE 28 DE MARÇO DE 1994, ENCONTRA-SE ULTRAPASSADA,NECESSITANDO DE ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÃO ATINENTE A MATÉRIA; CONSIDERANDO A PREMÊNCIA DE ATUALIZAR A LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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