10/07/2025 - Lei Municipal nº 694 de 10 de Julho de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PEDRO
AMÉRICO, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS
LUCRATIVOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SAÚDE COMPLEMENTARES AO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.