DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS, EM ESPAÇOS DE LAZER DE ÁREAS DE USO PÚBLICO, PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO SABUGI-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
