Consulta Atas das Sessões
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1964



Lei Municipal nº 013/64
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Aumenta salários de funcionários e dá outras providências.
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Prefeito: MANOEL MARCELINO DOS SANTOS
Lei Municipal nº 014/64
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Concede autorização ao poder Executivo Municipal para o
fim que especifica.
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Prefeito: MANOEL MARCELINO DOS SANTOS
Lei Municipal nº 015/64
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Ratifica o Convenio Nacional de Estatística Municipal e lhe
dá execução.
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Prefeito: MANOEL MARCELINO DOS SANTOS
Lei Municipal nº 016/64
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Autoriza o Poder Executivo promover a elaboração do
Código Tributário do Município e dá outras providências.
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Prefeito: MANOEL MARCELINO DOS SANTOS
Lei Municipal nº 017/64
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Dar subvenção ao Ibam Instituto Brasileiro de
Administração Municipal.
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Prefeito: MANOEL MARCELINO DOS SANTOS
Lei Municipal nº 018/64
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Aumenta vencimento de Servidores Públicos e dá outros
provimentos.
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Prefeito: MANOEL MARCELINO DOS SANTOS
Lei Municipal nº 019/64
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Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício
financeiro de 1965.
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Prefeito: MANOEL MARCELINO DOS SANTOS