31/12/2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 667/2024
Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e O
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas
e às empresas de pequeno porte no Município de São José do Sabugi,
Paraíba, previsto no art. 179 da Constituição Federal e art. 178, parágrafo
único, “m”, e art. 183 da Constituição Estadual, de conformidade com as
normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, bem como consolida
disposições relativas à matéria.
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