Documentos Publicados
LEI Nº 526/2017
(31/08/2017)
ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA
(30/11/2020)
ATA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA
(30/11/2020)
Lei Nº 536/2017 - RESÍDUOS SÓLIDOS
(30/11/2017)
LEI Nº 531/2017
(30/10/2017)
ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA
(30/08/2018)
